A locação de imóveis é uma prática comum para quem busca moradia flexível ou não deseja adquirir um imóvel próprio. No entanto, tanto locatários quanto proprietários precisam conhecer os direitos e deveres previstos na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) para evitar conflitos e garantir relações equilibradas.
Quais são os principais direitos do inquilino?
O inquilino tem direito a morar no imóvel em condições adequadas de uso, segurança e higiene, conforme estabelecido em contrato. Entre os direitos mais relevantes, destacam-se:
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Entrega do imóvel em boas condições: O locador deve entregar o imóvel em estado de uso, habitável e com as instalações funcionando.
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Devolução do depósito caução: Ao final da locação, caso não haja débitos ou danos, o valor deve ser devolvido ao inquilino com correção monetária.
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Vistoria: O inquilino pode exigir vistoria detalhada antes de entrar e ao sair do imóvel, registrando eventuais problemas para evitar cobranças indevidas.
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Preferência na compra: Em caso de venda do imóvel, o inquilino tem direito de preferência para aquisição nas mesmas condições oferecidas a terceiros.
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Reajuste de aluguel: O reajuste deve respeitar o índice previsto em contrato e não pode ser feito de forma aleatória ou abusiva.
O que o inquilino não é obrigado a pagar?
O inquilino não é responsável por despesas extraordinárias do condomínio, como obras de ampliação ou reformas estruturais, fundo de reserva, impostos de propriedade (salvo se previsto em contrato) e taxas referentes ao patrimônio do imóvel.
Quais são as principais dúvidas e problemas na locação?
Alguns pontos costumam gerar conflitos, como:
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Multa por rescisão antecipada: O inquilino pode rescindir o contrato antes do prazo, mas normalmente há multa proporcional, conforme previsto em contrato.
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Despesas de manutenção: Reparos de uso cotidiano (como troca de lâmpadas e limpeza) cabem ao inquilino, enquanto problemas estruturais são de responsabilidade do proprietário.
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Garantias locatícias: Caução, seguro-fiança ou fiador são exigências comuns e devem ser esclarecidas antes da assinatura.
Quando procurar orientação jurídica?
Dúvidas sobre cobranças, reajustes indevidos, retenção de caução, despejo, rescisão contratual ou problemas não resolvidos diretamente entre as partes podem exigir a atuação de um advogado. O apoio profissional é fundamental para esclarecer direitos, evitar abusos e buscar soluções rápidas, seja de forma consensual ou judicial.
O escritório Bandeira & Geminiano conta com sólida experiência em Direito Imobiliário, orientando inquilinos e proprietários para que relações de locação sejam justas, seguras e transparentes. Nossa equipe está à disposição para ajudar quem busca tranquilidade e segurança na hora de alugar ou devolver um imóvel.